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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no AREsp 3239219/PE (2026/0149925-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA ADVOGADO:VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE022405 AGRAVADO:MARIA BETANIA DE MELO AGRAVADO:ELIZABETE BARBOSA DA SILVA AGRAVADO:LUZINETE MARIA DA SILVA ADVOGADO:JURANDIR GOMES PILAR - PE014156 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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