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TJAM · Vara Única da Comarca de Amaturá - Criminal · Decisão
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, torno sem efeito o ato ordinatório de mov. 51.1, por incompatibilidade com a atual fase procedimental. Determino a permanência da petição de mov. 54.1 nos autos em atenção ao princípio da documentação dos atos processuais; contudo, declaro referida manifestação ineficaz para fins de resposta à acusação neste momento processual. Considerando a certidão exarada no mov. 47.4, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado do Amazonas para que, no prazo legal aplicável, manifeste-se estrita e exclusivamente quanto à proposta de Acordo de Não Persecução Penal formulada pelo Ministério Público no mov. 38.1. Intimem-se. Cumpra-se.
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