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TJSP · Foro de Mairinque - 2ª Vara
Processo 0000274-15.2026.8.26.0337 (processo principal 1003378-03.2023.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Claudemir Cobello - Cmc Comércio de Veiculos Ltda - Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte Autora/Exequente, atentando-se a serventia, no mais acerca da retenção na conta judicial do valor referente à taxa judiciária (COMUNICADO CONJUNTO Nº 358/2025 (CPA nº 2013/183309) "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados,Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, a partir de 15/05/2025, estará disponível a funcionalidade Pagamento de Guia no Portal de Custas, para pagamento de custas judiciais cujos valores estejam disponíveis em conta judicial em decorrência de depósito judicial, constrição ou decretação de perdimento de fiança depositada em ações penais, devendo serem observadas pelas unidades judiciais as seguintes diretrizes para utilização da funcionalidade Após ciência do levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte Exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente. Ante o pagamento informado pelo Executado bem como o teor da petição do Exequente de fls 22, libere-se a petição sigilosa, reorganizando-se na data cronológica do protocolo. - ADV: JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA (OAB 332218/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 199357/SP), LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE (OAB 358947/SP)
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