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TJSE · Rosário do Catete · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202574200310 NÚMERO ÚNICO: 0000273-75.2025.8.25.0019 REQUERENTE : MARIA ENILDE DE JESUS SANTOS ADV. : LUIS MIKELLY CORREIA LEITE - OAB: 9954-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADV. : FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICA-SE QUE, APÓS A RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU, EM 21/07/2026, MANIFESTAÇÃO INCIDENTAL NA QUAL SUSCITA FUNDAMENTO DE MÉRITO NÃO CONSTANTE DA CONTESTAÇÃO ORIGINÁRIA, RELACIONADO À NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, COM BASE NO TEMA Nº 1.157 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC), DETERMINO QUE INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DATADA DE 21/07/2026. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
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