0000272-96.2025.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572100276 NÚMERO ÚNICO: 0000272-96.2025.8.25.0017 EXEQUENTE : CONCEITO COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ADV. : BRENO BERGSON SANTOS - OAB: 4403-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE ADV. : LAYLA VITORIA SIQUEIRA MENEZES - OAB: 16580-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, EM RAZÃO DA MANIFESTA PRECLUSÃO LÓGICA E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO (ART. 535, § 2º, DO CPC). POR CONSEGUINTE, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE (CONCEITO COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.). PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE OFÍCIO REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, A DEPENDER DO ENQUADRAMENTO LEGAL VIGENTE NO ENTE MUNICIPAL) EM FAVOR DA PARTE CREDORA, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.