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TJSP · Foro de Paulínia - 2ª Vara
Processo 0000272-63.2026.8.26.0428 (processo principal 1001902-16.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Elisama Franco Paulino - Vistos. Tendo em vista que a parte exequente somente comprovou o cumprimento do quanto determinado na decisão de fls. 36/38 em 22/04/2026, mostra-se necessária a renovação da intimação da parte executada, por meio do Portal Eletrônico, uma vez que a intimação anteriormente determinada estava condicionada ao prévio cumprimento daquela providência pela exequente. Assim, intime-se a Fazenda Pública, pelo Portal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. Intime-se. - ADV: ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP)
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