0000272-24.2021.5.05.0121

Intimação

TRT5 · SC Candeias - EFP · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SC CANDEIAS - EFP ATSum 0000272-24.2021.5.05.0121 RECLAMANTE: EDILMA DE QUEIROZ NORONHA SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO SANTA BARBARA DE GESTAO, ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bf44f9 proferido nos autos. DESPACHO Esgotado in albis o prazo para a oposição de embargos à execução / interposição de agravo de petição e tendo em vista o teto fixado para as obrigações de pequeno valor do Município de Madre de Deus, determino: 1 - Considerando os termos do artigo 14 da Resolução 314/2021 do CSJT, intime-se a parte autora, beneficiária do precatório pendente de expedição nesta demanda, para fornecer os seus dados bancários. Prazo de 5 dias; 2 - Atualizem-se os cálculos (excluam-se as custas processuais) e expeça-se a tabela Gprec, observando os dados necessários para a expedição do precatório; 3 - Em seguida, utilizando-se o sistema GPREC e observando os termos do Provimento Conjunto CP/CR TRT5 nº 0002/2024, EXPEÇAM-SE: 3.1 - precatório para pagamento do crédito bruto da parte autora; 3.2 - requisição de pequeno valor para pagamento da cota patronal dos encargos previdenciários; 4 - Após a expedição do precatório, intimem-se as partes para ciência. Prazo de cinco dias; 5 - Em seguida, não havendo impugnação, à secretaria para apresentar o precatório ao tribunal mediante o encaminhamento do pré-cadastro da respectiva requisição de pagamento via GPREC; 6 - Por fim, após a autuação do precatório, retornem conclusos para prosseguir no pagamento das RPV's. CANDEIAS/BA, 04 de setembro de 2026. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILMA DE QUEIROZ NORONHA SANTOS