0000271-68.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202485500128 NÚMERO ÚNICO: 0000271-68.2024.8.25.0075 AUTOR : JOSÉ DA CONCEIÇÃO DIAS - RESTAURANTE DO BARRETO ADV. : OSNI DA SILVA SANTOS - OAB: 10059-SE RÉU : ONLITEC SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EIRELI SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE OBJETO DA LIDE, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE TODO E QUALQUER DÉBITO DELE ORIGINADO, INCLUINDO AS PARCELAS MENSAIS E EVENTUAIS MULTAS RESCISÓRIAS, DEVENDO SUSPENDER DE IMEDIATO AS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR CADA COBRANÇA REALIZADO, ATÉ O LIMITE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A SER REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INTIME-SE PESSOALMENTE; B) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS OU DE INSERIR OS DADOS DA PARTE REQUERENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA E AFINS) EM RAZÃO DO CONTRATO ANULADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.