0000271-13.2026.8.25.0006

Intimação

TJSE · Pedrinhas · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202689200283 NÚMERO ÚNICO: 0000271-13.2026.8.25.0006 EXEQUENTE : KARINA LIMA DE SOUZA ADV. : KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV. : JOSE CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE SENTENÇA....: DECISÃO CONSIDERANDO A PREFERÊNCIA LEGAL DA PENHORA DE DINHEIRO, PROMOVA-SE, POR MEIO DE SISBAJUD, A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO NUMERÁRIO PORVENTURA EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO, CONFORME TELA ANEXA. NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, DO CPC, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INDISPONIBILIDADE, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO, DOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS.