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Tribunal
TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677000172 NÚMERO ÚNICO: 0000270-96.2026.8.25.0048 REQUERENTE : FABRINE VIEIRA ARAGÃO ADV. : RAFAEL AZEVEDO FERREIRA - OAB: 14053-SE REQUERIDO : GOL - LINHA AÉREAS S/A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: EM RAZÃO DO POTENCIAL EFEITO INFRINGENTE DERIVADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO ART. 1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O EMBARGADO PARA MANIFESTAÇÃO EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS. APÓS MANIFESTAÇÃO OU SIMPLES DECURSO PRAZUAL, VOLVAM CONCLUSOS.
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