0000270-46.2025.8.25.0076

Intimação

TJSE · Umbaúba · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202587000271 NÚMERO ÚNICO: 0000270-46.2025.8.25.0076 REQUERENTE : JOSE DOMINGOS DE JESUS SILVA ADV. : MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV. : JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE ADV. : ALANA TAYNARA FORTUNATO MENEZES - OAB: 16278-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 100, §§ 3º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 13, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009, NO ART. 1º, §§ 1º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2017 E NO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO OS PROCESSOS Nº 202587000268, Nº 202587000269, Nº 202587000270, Nº 202587000271 E Nº 202587000272 SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FICANDO PREJUDICADAS TODAS AS QUESTÕES DE MÉRITO NELES DEDUZIDAS. [...] {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600176}