0000269-30.2018.8.27.2702

Intimação

TJTO · 1ª Escrivania Cível de Alvorada · DECISÃO/DESPACHO

Cumprimento de sentença Nº 0000269-30.2018.8.27.2702/TO REQUERENTE: FERNANDO MACEDO CARDOSO ADVOGADO(A): HELIVAN PAULO RESENDE DOS SANTOS (OAB TO009479) ADVOGADO(A): MIGUEL CHAVES RAMOS (OAB TO000514) REQUERENTE: ADÃO OSCAR JUNKER ADVOGADO(A): HELIVAN PAULO RESENDE DOS SANTOS (OAB TO009479) ADVOGADO(A): MIGUEL CHAVES RAMOS (OAB TO000514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originado de ação monitória ajuizada por Fernando Macedo Cardoso e Adão Oscar Junker em desfavor de Roberto Ribeiro de Lima, lastreada em nota promissória inadimplida. Após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial e frustradas as tentativas de penhora de bens do devedor, foi noticiado nos autos o falecimento do executado. Instados a promover a regularização do polo passivo, os exequentes qualificaram os herdeiros conhecidos (Higor Cordeiro de Lima e Lunna Roberta Piccoli Lima), pugnando pela substituição processual e pela formalização de penhora no rosto dos autos do processo nº 5000118-28.2008.8.27.2702 em trâmite nesta Comarca, no qual o falecido figurava com créditos a receber. É suscinto o relato. Decido. Pois bem. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Havendo notícia de que não houve abertura formal de inventário, a execução pode prosseguir diretamente em face dos herdeiros nos limites da herança transmitida (art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC). Ademais, a penhora no rosto dos autos encontra pleno respaldo no art. 860 do Código de Processo Civil, constituindo medida idônea e proporcional para garantir a satisfação do crédito exequendo mediante a averbação da constrição sobre eventuais direitos ou quantias que venham a ser liquidadas em favor do devedor no processo indicado. Ante o exposto: a) Defiro a substituição processual do polo passivo para constar o Espólio de Roberto Ribeiro de Lima, representado por seus herdeiros Higor Cordeiro de Lima e Lunna Roberta Piccoli Lima, determinando à Secretaria que proceda às anotações pertinentes na autuação; b) Determino a expedição de termo e ofício de penhora no rosto dos autos do processo nº 5000118-28.2008.8.27.2702, até o limite do débito exequendo atualizado; c) Intimem-se os herdeiros acerca da substituição processual e da constrição deferida. Cumpra-se.