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TJPE · Vara Única da Comarca de Mirandiba · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Mirandiba Processo nº 0000269-02.2022.8.17.2950 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se acerca da petição de ID nº 252235617, na qual o Município aponta equívoco no preenchimento do índice de juros constante da minuta do requisitório e requer sua retificação, a fim de que passe a constar a incidência de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento CNJ nº 207/2025, bem como requer, após a eventual retificação, nova intimação do ente municipal para manifestação.
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