0000268-59.2025.8.26.0493

Intimação

TJSP · Foro de Regente Feijó - Vara Única

Processo 0000268-59.2025.8.26.0493 (processo principal 1000792-15.2020.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio de Oliveira - - Patricia Silvia de Oliveira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA - Assim sendo, tendo em vista tratar-se de valor incontroverso, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento do montante depositado às fls. 162/164, já tendo a parte exequente apresentado o "Formulário MLE" (fl. 180). Por fim, tendo o depósito realizado pela parte executada ocorrido em 25/05/2026 com base no cálculo apresentado referente a Fevereiro/2026 (fls. 145 e 156), este não fora feito de maneira atualizada, havendo, portanto, saldo ainda devido à parte exequente. Consequentemente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor remanescente, sob pena de incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre tal montante, nos termos do artigo 523, §2º, CPC, devendo, portanto, justificadamente, apresentar seus cálculos. Após, dê-se vista à parte exequente. P. Int. - ADV: RENATA PRADA (OAB 198291/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), SÉRGIO CALIXTO BERNARDO (OAB 186607/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)