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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0000268-48.2022.8.26.0466 (processo principal 1000570-36.2017.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Município de Pontal e outro - Marcelo Tiepolo - - Continental Construção Comércio e Serviços Ltda e outros - Intimadas as partes a juntarem o formulário para expedição de MLE, no prazo de 05 dias. - ADV: MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP), LUÍS OTÁVIO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 402174/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), JOSE DO CARMO LEONEL NETO (OAB 153186/SP)
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