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Publicações do processo
0000268-10.2025.8.26.0477
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande
Processo 0000268-10.2025.8.26.0477 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - I.C.R.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84, DECLARO EXTINTA, PELO CUMPRIMENTO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta a ISABELE CRISTINE RAMOS MARQUES, substituída pelas penas restritivas de direitos, integralmente adimplidas. A presente declaração não alcança eventual pena de multa ainda pendente, que deverá observar o regime jurídico próprio. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências neste feito, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve esta sentença de ofício. . - ADV: ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 155494/SP)
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