0000267-65.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000211 NÚMERO ÚNICO: 0000267-65.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : JOSE CARLOS SIZINO FRANCO ADV. : OSVALDO RICARDO CRUZ FRANCO - OAB: 9513-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV. : FERNANDA SAMPAIO BARRETO MELO - OAB: 3651-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS POR JOSÉ CARLOS SIZINO FRANCO, EM 15/07/2026, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM 13/07/2026, QUE CONHECEU E REJEITOU OS ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA EXTINTIVA DE 13/04/2026. A SECRETARIA CERTIFICOU, EM 16/07/2026, A TEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS E CONSIGNOU TRATAR-SE DA SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM FUNDAMENTOS ESSENCIALMENTE JÁ DEDUZIDOS. É O NECESSÁRIO. DECIDO. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NO CASO, A DECISÃO DE 13/07/2026 EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPOSIÇÃO DAS VERBAS EXECUTADAS, CONSIGNANDO QUE O TÍTULO JUDICIAL RECONHECEU O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E AO ABONO DE FÉRIAS CORRESPONDENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AFASTANDO A INCLUSÃO DE UM SUBSÍDIO MENSAL INTEGRAL ADICIONAL NA COMPOSIÇÃO DESTA ÚLTIMA VERBA. NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, EMBORA O EMBARGANTE ACRESCENTE A ALEGAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS DEVERIAM SER CONVERTIDAS EM PECÚNIA MEDIANTE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO INTEGRAL ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, TAL ARGUMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. COM EFEITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E DO ABONO DE FÉRIAS, TENDO A SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO VINCULADO EXPRESSAMENTE ESTA ÚLTIMA VERBA AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.182/2020, QUE A ESTABELECE EM 1/3 (UM TERÇO) DO SUBSÍDIO MENSAL. A PRETENSÃO DE INCLUIR, NESTA FASE EXECUTIVA, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UM SUBSÍDIO INTEGRAL ADICIONAL A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS IMPLICARIA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE O EMBARGANTE PRETENDE, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO INTEGRATIVO, OBTER NOVA APRECIAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E MODIFICAR CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 15/07/2026 E, NO MÉRITO, REJEITO-OS, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE 13/07/2026. ADVIRTA-SE A PARTE EMBARGANTE DE QUE A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM A INDICAÇÃO DE VÍCIO EFETIVAMENTE PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO MESMO DIPLOMA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL E, INEXISTINDO NOVA INSURGÊNCIA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES DE ARQUIVAMENTO CONSTANTES DA SENTENÇA DE 13/04/2026.