0000267-41.2025.8.25.0028

Intimação

TJSE · Frei Paulo · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202568000267 NÚMERO ÚNICO: 0000267-41.2025.8.25.0028 REQUERENTE : . (J.D.S.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (A.D.S.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (A.C.D.S.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (G.D.S.) ADV. : JOSÉ RONALDO DA SILVA - OAB: 7492-SE REQUERIDO : . (J.D.S.V.) ADV. : JIMMY LOPES SANTOS - OAB: 15807-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A RÉ GICÉLIA DOS SANTOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE FIXO EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, COM FULCRO NO ART. 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU JOSÉ DE SOUZA VASCONCELOS. TENDO EM VISTA A REGRA DA CAUSALIDADE (ART. 85, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), UMA VEZ QUE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL É IMPUTÁVEL ÀS RÉS QUE DERAM CAUSA AO LITÍGIO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NULO, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS RESTARÁ SUSPENSA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ DE SOUZA VASCONCELOS, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POR FIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BEL. JIMMY LOPES SANTOS (OAB/SE 15.807), QUE ATUOU NO PROCESSO COMO DEFENSOR DATIVO DA PARTE REQUERIDA, QUE FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/94. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.