0000266-72.2025.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Intimação de Sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 202588400311 NÚMERO ÚNICO: 0000266-72.2025.8.25.0055 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: M.F.D.S.R. INTIMANDO: J. L. R., BRASILEIRO, CASADO, CPF Nº 691.667.221-87, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR DA SENTENÇA PROLATADA NO FEITO ACIMA MENCIONADO. TEOR DA SENTENÇA: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA FRANCISCA DA SILVA REIS EM FACE DE JOSÉ LUÍS REIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, DISSOLVENDO-SE O VÍNCULO MATRIMONIAL CONTRAÍDO EM 23 DE AGOSTO DE 1978, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, E AUTORIZO O RETORNO DA AUTORA AO USO DO NOME DE SOLTEIRA, PASSANDO A ASSINAR-SE MARIA FRANCISCA DA SILVA. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO E À ALTERAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO RESPECTIVO ASSENTO DE CASAMENTO. DETERMINO, AINDA, A CIENTIFICAÇÃO DO REQUERIDO, POR EDITAL, DA PRESENTE DECISÃO, DADA A PERMANÊNCIA DE SEU PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO, DISPENSADA, CONTUDO, QUALQUER CITAÇÃO PARA FINS DE CONTRADITÓRIO OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA, POR SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO DA AUTORA. MANTENHO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, INCISO II, DO CPC. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. EU, PATRICIA DE LIMA FREIRE, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 20 DE AGOSTO DE 2026. CAMILA DA COSTA PEDROSA FERREIRA, Juíza de Direito.