Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Id. 345: defiro a gratuidade de justiça à parte habilitante. No entanto, intime-se para que confirme a abertura de inventário. Caso negativo, inexistente distribuição de inventário, deverão todos os sucessores firmar termo de compromisso, perante o cartório da 2ª Vara, em 15 dias, acerca da inexistência de demais beneficiários. Intime-se para tal finalidade. Sem prejuízo, ao INSS sobre o pedido de habilitação da herdeira.
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