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TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0000264-96.2025.8.16.0138(Recurso Inominado) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:27/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISIOTERAPIA PÓS-OPERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA ASSISTENCIAL EM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. REEMBOLSO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES CONTRATUAIS E A TABELA DA OPERADORA. ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TEMA REPETITIVO Nº 1.365, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 27) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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