0000264-55.2026.8.19.0081

Intimação

TJRJ · Comarca de Itatiaia- Cartório da Vara Única · Sentença

Trata-se de ação proposta contra a Fazenda Pública municipal, distribuída por dependência ao processo n. 0002382-53.2016.8.19.0081. Nos termos do Ato Executivo TJRJ n. 09/2026, as distribuições por dependência a processos que tramitam nos sistemas judiciais legados DCP e PJe deverão ser realizadas no sistema Eproc, sempre que este já estiver implantado na unidade judicial preventa e na competência relativa à nova ação . Desse modo, constatada a propositura da presente demanda por meio diverso daquele expressamente previsto para o processamento dos feitos submetidos ao Eproc, verifica-se a ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, RETIFICO a decisão de fls. 21/22 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º do Ato Executivo TJRJ n. 09/2026, sem prejuízo de que a parte autora promova novo ajuizamento da demanda pela plataforma eletrônica adequada (Eproc). À Serventia, para que promova, se possível, a devida migração dos autos originários para o novo sistema processual (Eproc), nos termos do art. 1º, §1º, Ato Executivo TJRJ n. 09/2026. Sem custas e despesas processuais, diante da ausência de prestação jurisdicional efetiva. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.