0000264-25.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671100271 NÚMERO ÚNICO: 0000264-25.2026.8.25.0037 EXEQUENTE : JOSÉ DE CARVALHO SANTOS ADV. : CAMILA CORREIA DOS SANTOS - OAB: 11333-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SALGADO PROC. : LUCIANA VIEIRA FLORESTA SENTENÇA....: É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 535, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 02 (DOIS) MESES PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA EFETUE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ESCOADO O PRAZO LEGAL SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU JUSTIFICATIVA IDÔNEA, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DIRETA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, II, DO CPC. ANTE O EXPOSTO: PROMOVO A REALIZAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE/BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE SALGADO, CNPJ Nº 13.107.453/0001-63) VIA SISTEMA SISBAJUD, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO NO VALOR DE R$ 5.166,36 (CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). DETERMINO QUE OS AUTOS AGUARDEM POR 72HS, NA SECRETARIA, DEVENDO APÓS SEREM FEITOS CONCLUSOS COM A MARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFORMAÇÕES ONLINE E COM A OBSERVAÇÃO “PARA CONFERÊNCIA”.