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TJTO · SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO
Apelação Cível Nº 0000264-15.2023.8.27.2740/TO APELANTE: MARIA DOS SANTOS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924) ADVOGADO(A): CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816) DESPACHO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, no evento 18, contra o ACÓRDÃO proferido no evento 12 dos presentes autos. Tendo em vista que as matérias suscitadas pelo ora embargante, podem conferir aos embargos de declaração o caráter de infringência, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal de 5 (cinco) dias (art. 1.023, CPC). Após, volvam-me os autos conclusos para a devida apreciação. Data certificada no sistema E-proc.
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