0000264-10.2025.8.25.0021

Intimação

TJSE · Amparo do São Francisco/Comarca de Cedro de São João · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202566100272 NÚMERO ÚNICO: 0000264-10.2025.8.25.0021 AUTOR : PEDRO DE OLIVEIRA ANDRADE ADV. : FELIPE TRINDADE ROCHA - OAB: 6351-SE RÉU : REFRESCO GUARARAPES LTDA ADV. : JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - OAB: 21415-PE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; B) DEIXO DE CONHECER A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POR AUSÊNCIA DE OBJETO; C) ACOLHO A PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM REPERCUSSÃO NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO; D) REJEITO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA RÉ; E) NO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PEDRO DE OLIVEIRA ANDRADE EM FACE DE REFRESCOS GUARARAPES LTDA, PARA: E.1) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO; E.2) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA; F) SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O DEVIDO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS OU SE HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CASO O PREPARO NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO E NÃO HOUVER PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMAR O RECORRENTE PARA SUPRI-LO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.007, §2º, DO CPC; SOMENTE APÓS ESSA VERIFICAÇÃO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS; APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.