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0000263-47.2026.8.04.5300

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJAM · CEJUSC Lábrea - Pré-Processual JE Cível · Decisão

    Vistos. À secretaria para cadastro do presente como "PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", remetendo-o para o fluxo correspondente. Ato contínuo, determino a CITAÇÃO da parte ré para que apresente CONTESTAÇÃO, resposta, eventuais documentos e links em nuvens com mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (arts. 250, II, 333, 336, 337, 341 e 344, todos do do CPC), tendo em vista que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95, bem como a demanda em análise, em geral, tem remota possibilidade de acordo. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.

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