2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202687100264 NÚMERO ÚNICO: 0000263-17.2026.8.25.0077 AUTOR : JURACY OLIVEIRA SANTOS ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE RÉU : BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO RELATIVO AOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I, E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE ASSOCIADO; B) DETERMINAR A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE TAIS DESCONTOS NA CONTA DO REQUERENTE, BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL DE R$ 1.837,95 (UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO; E C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DECLARADA NULA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA TERÃO INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 389 E ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES EFETIVADAS PELA LEI Nº 14.905/2024, DA SEGUINTE FORMA: I) ATÉ AGOSTO DE 2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA PELO INPC-IBGE E OS JUROS DE MORA SERÃO DE 1% AO MÊS; II) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024, O ÍNDICE A SER UTILIZADO SERÁ: A) O IPCA-IBGE, QUANDO INCIDIR APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA; B) A TAXA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA-IBGE, QUANDO INCIDIR APENAS JUROS DE MORA; C) A TAXA SELIC, QUANDO INCIDIR CONJUNTAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.