0000262-07.2023.8.26.0466

Intimação

TJSP · Foro de Pontal - 1ª Vara

Processo 0000262-07.2023.8.26.0466 (processo principal 1001716-44.2019.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Conceição Dias de Oliveira - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas - Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1034727-85.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 39ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, até o limite do débito exequendo. O valor da dívida em julho/2026 é de R$ R$ 14.790,92 (quatorze mil, setecentos e noventa reais e noventa e dois centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP), SIMONE APARECIDA ROSA MARTINS LAVESSO (OAB 194599/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)