0000261-44.2026.8.26.0651

Intimação

TJSP · Foro de Valparaíso - 1ª Vara

Processo 0000261-44.2026.8.26.0651 (apensado ao processo 1000344-48.2023.8.26.0651) (processo principal 1000344-48.2023.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Michele Ferreira da Cruz - Viarondon Concessionária de Rodovias S/A - Vistos. Noticiada pela executada VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, às fls. 350/352, a possível duplicidade entre as custas finais apuradas no cálculo de fl. 345 e os recolhimentos que afirma já ter realizado nos autos principais nº 1000344-48.2023.8.26.0651, a conferência das rubricas antecede a exigência do recolhimento veiculada no ato ordinatório de fl. 346. Este apenso não contém os comprovantes invocados nem a discriminação do fato gerador de cada verba, e a jurisdição sobre as custas finais atribuídas à executada na sentença de fl. 337, que extinguiu o cumprimento pelo pagamento (art. 924, II, do CPC), remanesce a despeito do trânsito em julgado e da baixa certificados à fl. 342. Ante o exposto: (i) DETERMINO a reativação do fluxo processual no sistema, exclusivamente para o cumprimento das providências adiante, mantida a baixa certificada à fl. 342 para os demais efeitos; (ii) DETERMINO à z. Serventia que confira o cálculo de fl. 345 em cotejo com os recolhimentos noticiados nos autos principais nº 1000344-48.2023.8.26.0651, inclusive quanto à certidão de pagamento integral das custas lavrada a fl. 332 daqueles autos, individualizando, quanto a cada rubrica DARE/SP, código 230-6, de R$ 569,35, e FEDTJ, código 120-1, de R$ 34,37 , a natureza da verba, o respectivo fato gerador e a base de cálculo, à luz da Lei Estadual nº 11.608/2003, com abatimento do que já houver sido satisfeito, certificando nos autos a integral satisfação ou o saldo remanescente; (iii) SUSPENDO, até a certificação determinada no item anterior, o prazo e a exigibilidade do recolhimento fixados no ato ordinatório de fl. 346, abstendo-se a Serventia de qualquer providência tendente à inscrição do débito em dívida ativa; (iv) Certificado saldo remanescente, INTIME-SE a executada, pelo DJE, para recolhê-lo no prazo de 15 (quinze) dias; certificada a integral satisfação, INTIMEM-SE as partes; (v) Efetuado o recolhimento ou decorrido o prazo in albis hipótese em que a Serventia expedirá a respectiva certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado , tornem os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Int. Cumpra-se. - ADV: LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP), CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), FERNANDA BASSI GONÇALVES (OAB 425722/SP), GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP), EDUARDO LAMONATO FAGGION (OAB 262991/SP)