0000261-22.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 39243/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137980 NÚMERO ÚNICO: 0000261-22.2026.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202688800095 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FABIANA KESSY SANTOS SILVA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE RECORRIDO - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373/PE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA ADMITIDA PELA PRÓPRIA DEMANDADA. FATO INCONTROVERSO. AUTORA QUE, NA INICIAL, NEGOU INTEGRALMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, MAS, EM RÉPLICA, PASSOU A ADMITIR O COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO, O FORNECIMENTO DE DADOS E A REALIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS OPERAÇÕES INDIVIDUALIZADAS. PROPOSTA DE ADESÃO, BIOMETRIA, DOCUMENTOS PESSOAIS, REGISTROS DE APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, TRANSAÇÕES E FATURAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR A JUÍZA MEMBRO ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A REGRA DO ART. 98, §3º DO CPC.