2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654000058 NÚMERO ÚNICO: 0000260-76.2026.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA HELENA DIAS DA COSTA ADV. : SUELLEN SANTANA SANTOS - OAB: 15414-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA REQUERIDO : ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADV. : SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES - OAB: 39874-DF SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONEXÃO E IRREGULARIDADE DE DOCUMENTAÇÃO RESIDENCIAL, BEM COMO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELO BANCO RÉU; B) REJEITO AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO CONCERNENTES À DECADÊNCIA E À PRESCRIÇÃO; C) DECLARO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL VERTENTE; D) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DA REQUERENTE, NA FORMA FUNDAMENTADA; E) INDEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DA AUTORA, POR CONSTITUIR DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO; F) ADMITO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, CONCEDENDO O PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE OS RÉUS EXIBAM EM JUÍZO A INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS E MÍDIAS PROBATÓRIAS MENCIONADAS NO TÓPICO ANTECEDENTE; G) COM A JUNTADA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. DECORRIDO O PRAZO SUPRA SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO FEITO. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, NOS MOLDES DO ARTIGO 357, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕEM DO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS PARA SOLICITAR ESCLARECIMENTOS OU REQUERER EVENTUAIS AJUSTES, FINDO O QUAL ESTA DECISÃO RESTARÁ FORMALMENTE ESTABILIZADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.