0000259-42.2019.4.01.3305

Intimação

TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} Classe: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoDetalhadoStr} DESPACHO Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do art. 597 do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar as razões recursais. Apresentadas as razões, intimem-se os réus para ciência da sentença e, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal. Havendo interposição de recurso de apelação pelos réus, com a apresentação das respectivas razões, intime-se o Ministério Público Federal para oferecer contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento, em observância ao disposto no art. 601 do Código de Processo Penal. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal