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TJSP · Foro de Ilhabela - 1ª Vara
Processo 0000259-25.2026.8.26.0247 (processo principal 0002322-14.2012.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Luiz Alberto Rodrigues - - Maria Jane Vasconcelos Rodrigues - Fls. 31-32 e ss: ante o pagamento voluntário e a falta de discordância, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil porque satisfeita a obrigação. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente na forma do Comunicado Conjunto 318/2023. Não há interesse recursal. Por isso, declaro desde logo o trânsito em julgado. Não é devida taxa judiciária. Arquivem-se os autos com as devidas anotações. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), PEDRO ERNESTO SILVA PRUDENCIO (OAB 80783/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)
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