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TJSP · Foro de Itaberá - Vara Única
Processo 0000258-92.2026.8.26.0262 (processo principal 1000108-94.2026.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Entidades de atendimento - J.L.S.P. - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, satisfazer a obrigação de fazer consistente em disponibilizar um profissional de apoio escolar para atuar em sala de aula, de forma individualizada, porém sem exclusividade, a fim de auxiliar o exequente nas atividades escolares, de comunicação, interação social e pedagógicas, enquanto ele estiver matriculado em escola da rede estadual de ensino e enquanto sua necessidade perdurar, o que será aferido pela equipe escolar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimações e providências necessárias. - ADV: VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP)
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