0000258-28.2025.8.16.0029

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Colombo · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000258-28.2025.8.16.0029 Com base nos novos documentos anexados à lide (evento 99), entendo que o montante penhorado via Sistema SISBAJUD configura verba salarial, de caráter impenhorável, mormente ante a juntada dos holerites e do contrato de experiência juntados pelo devedor. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual mitigou a regra do art. 833, IV do Código de Processo Civil, aos fins de permitir a penhora de parte do salário, desde que em percentual que não comprometa o sustento do executado e o seu patrimônio mínimo. Entretanto, em análise casuística, é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade em face do valor do salário auferido pelo devedor (em montante inferior ao salário mínimo nacional) e, em especial, ante o comprometimento de sua totalidade com os gastos próprios e os de sua família, o que encontra amparo no seguinte precedente do E. TJ-PR: Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO, A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DA EXECUTADA PREJUDICARIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.2. No caso concreto, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial da agravada, sobremodo porque é composta pelo valor aproximado de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o que se mostra dentro de um padrão razoável com o intuito de se preservar o mínimo existencial.3. Vale dizer, o ônus de demonstrar que a penhora de percentual de salário não compromete o sustento da parte é do exequente, conforme disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. Assim, diante insuficiência de comprovação, incabível a flexibilização da regra de impenhorabilidade tratada no artigo 833, IV do CPC . (TJPR - 18ª C.Cível - 0014666-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.09.2021). Diante do exposto, determino o desbloqueio da constrição judicial efetuada pelo sistema SISBAJUD junto a EMPRESA DE BENEFÍCIOS IP LTDA., na forma da fundamentação supra. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da ordem de penhora. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 28 de agosto de 2026. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito