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TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f98a327 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, por manifesta inaptidão da via eleita e em estrita observância à tese vinculante do Tema 1232 do STF, INDEFIRO LIMINARMENTE A INSTAURAÇÃO DO IDPJ em relação à empresa FEDERAL COMERCIAL E SERVIÇOS GERAIS LTDA., extinguindo o incidente sem resolução do mérito quanto a esta, nos termos do art. 330, I, c/c art. 485, I, e art. 133 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido cautelar de arresto. Faculta-se à exequente, caso queira, promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica adequado voltado à inclusão da pessoa física do sócio da devedora originária no polo passivo. Publique-se. Intimem-se DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI SANTANA DE OLIVEIRA
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