Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000257-46.2023.5.23.0101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT23
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT23 · 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000257-46.2023.5.23.0101 RECLAMANTE: LORENA RAQUEL BATISTA SOUSA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para adequar o Perfil Profissiográfico Previdenciário em razão do trabalho em condições insalubres disponibilizando-o nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida a favor da parte autora, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC/15. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 03 de setembro de 2026. LUCINEIDE ALVES DOS SANTOS Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.
Intimação
TRT23 · 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000257-46.2023.5.23.0101 RECLAMANTE: LORENA RAQUEL BATISTA SOUSA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e682498 proferido nos autos. Despacho 1. Considerando-se o trânsito em julgado da sentença ilíquida de ID8e76050 parcialmente reformada pelo acórdão de ID07fa880; 2. Considerando que após a vigência da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) só é permitida a execução de ofício pelo juízo nos casos em que a parte não estiver assistida por advogado (artigo 878 da CLT) determino: 2.1. Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira a execução dos valores da condenação, conforme o preceituado no artigo 880 da CLT, a fim de possibilitar a citação da ré, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante artigo 11-A, da CLT. 2.2. Fica intimado(a) ainda para, no mesmo prazo, apresentar o número PIS (do reclamante), banco, número da agência, conta bancária e n.º do CPF do titular da conta para a qual pretende sejam transferidos os valores do crédito da autora e dos honorários sucumbenciais. 3. Requerida a execução pelo(a) autor(a), considerando-se as obrigações de fazer, intime-se a Ré para adequar o Perfil Profissiográfico Previdenciário em razão do trabalho em condições insalubres disponibilizando-o nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida a favor da parte autora, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC/15. 3.1. Apresentado o documento (PPP), intime-se o(a) Reclamante para manifestar-se e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e presunção de cumprimento das obrigações pela Reclamada. 4. Decorrido o prazo do item 2.1 sem manifestação da autora, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos. 4.1. Ao término do prazo de 02 (dois) anos, a Secretaria deverá intimar a Exequente para manifestação acerca da ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, em 15 (quinze) dias. Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. 5. Cumpridas as obrigações de fazer, voltem-me conclusos para deliberações quanto à liquidação de sentença (inclusive para apuração das diferenças de FGTS). 6.Sem prejuízo das determinações acima, determino o envio de cópia da sentença via e-mail ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentencas.dsst@mte.gov.br) e ao Tribunal Superior do Trabalho (insalubridade@tst.jus.br), em decorrência da constatação de meio ambiente do trabalho insalubre, nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 31 de agosto de 2026. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LORENA RAQUEL BATISTA SOUSA
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.