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TJPE · Vara Única da Comarca de Altinho · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000257-28.2026.8.17.2180 REQUERENTE: M. S. D. S., R. S. D. A. REQUERIDO(A): T. E. R. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL / REQUERENTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 251073674, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em decorrência da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito" ALTINHO, 10 de setembro de 2026. GEORGINA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA Diretoria Regional do Agreste
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