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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Processo 0000256-61.2024.8.26.0014/01 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Marconi Holanda Mendes - Vistos. 1 - Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor (RPV) para recebimento das verbas de sucumbência devidas pela Fazenda do Estado de São Paulo. 2 - Intimado o exequente/credor para dizer sobre a satisfação do débito, não manifestou oposição. 3 - Ante o exposto, julgo extinta o incidente promovido pelo exequente/credor em face da Fazenda do Estado de São Paulo, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo a obrigação pelo pagamento. 4 - Certifique-se no cumprimento de sentença. P.I.C São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP)
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