0000256-48.2025.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202562100289 NÚMERO ÚNICO: 0000256-48.2025.8.25.0016 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : EMERSON FERNANDO TELES DA CONCEICAO ADV. : GUILHERME AUGUSTO MELO BATALHA DE GOIS - OAB: 7907-SE RÉU : JOSE MARCOS GOMES MELO ADV. : JOAO PAULO BOTO MENEZES - OAB: 8778-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA: A) ABSOLVER O ACUSADO EMERSON FERNANDO TELES DA CONCEIÇÃO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) ABSOLVER O RÉU JOSÉ MARCOS GOMES MELO, JÁ QUALIFICADO, DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;