Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJAM
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no Enunciado nº 117 do FONAJE e nos arts. 88 da Lei nº 9.099/1995 e 107, inciso IV (segunda figura), do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDILENE DA SILVA DE MORAES e TAYNARA DUARTE GARCES, ante a renúncia tácita/decadência do direito de representação por parte da vítima.
Em consequência, REJEITO a denúncia ofertada no mov. 41.1, por ausência de condição de procedibilidade, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.
Sem custas ou despesas processuais, por expressa vedação do art. 54 da Lei nº 9.099/1995.
Ciência ao MP.
Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e baixas de praxe no sistema e arquivem-se os presentes autos.
Maraã/AM, data da assinatura.
JOSÉ AUGUSTO ROSA DA SILVA JÚNIOR
Juiz de Direito
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