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TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47552/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601055012 NÚMERO ÚNICO: 0000255-16.2026.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202640800197 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NU FINANCEIRA S.A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE RECORRIDO - LETICIA FONTES DIAS ADVOGADO - JOSÉ ANANIAS BATISTA TELES - OAB: 5617/SE EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE TELAS SISTÊMICAS REVELANDO UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. RÉPLICA SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA. VENCIDA A JUÍZA MEMBRO MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS.
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