0000254-22.2026.8.26.0370

Intimação

TJSP · Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000254-22.2026.8.26.0370 (processo principal 1001098-86.2025.8.26.0370) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Jean Antonio Marconato - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, por meio da qual pretende o(a) exequente a execução do valor de R$ 9.539,94 (nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 29/05/2026, quantia essa que engloba o montante devido ao(à) autor(a). Intimada, a executada não insurgiu insurgiu em relação ao valor perseguido em cumprimento de sentença, apontando, apenas, a necessidade de o exequente indicar os descontos os descontos previdenciário e de assistência médica, prestar informações quanto à incidência de Imposto de Renda na Fonte e observar o correto lançamento dos dados, caso aplicável o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA (fls. 08/09). Por seu turno, a parte exequente concordou com os apontamentos feitos pela executada e requereu a homologação do cálculo apresentado (fl. 15). Destarte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente, no valor de R$ 9.539,94 (nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 29/05/2026, observando-se, quanto às retenções legais cabíveis, os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado. O(A) exequente deverá, exclusivamente por peticionamento eletrônico, no Portal e-Saj, qualquer que seja o meio de tramitação do processo principal, nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015 e por dependência ao presente incidente, requerer o processamento e a expedição do Ofício Requisitório, da seguinte forma: a)No Portale-sajescolher a opção: Petição Intermediária de 1º Grau; b)Preencher o nome do peticionante (beneficiário da requisição), observando-se que, no caso de execução de verba honoraria sucumbencial, o incidente (PRV/Precatório) deverá ser formado em nome do(a) advogado(a); c)Informar o número do processo em que houve a homologação do cálculo do valor requerido; d)No campo Categoria, selecionar a opção Incidente Processual; e)No campo classe/tipo da petição, indicar o código 1265 Precatório ou 1266 Pequeno Valor,conforme o caso; f) Informar os dados solicitados nas subpastas apresentadas. g)Lançar os valores requisitados individualmente para cada credor, baseando-se na planilha de cálculo homologada nesta decisão. Acrescento que, nos termos Provimento CSM n. 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, páginas 25/30) e para a comprovação dos dados informados no cadastro do incidente, com a petição solicitando a expedição do precatório/rpv, deverão ser anexadas cópias, em ordem cronológica, das seguintes peças processuais: "petição inicial, procurações, documentos pessoais do beneficiário da requisição, sentença/acórdão com a certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento, petição inicial do incidente de cumprimento de sentença, planilha de cálculo homologada, certidão de intimação das partes, eventual petição de renúncia do excedente, certidão de decurso do prazo para oposição de embargos ou petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado, a decisão que homologou o cálculo ou sentença que julgou os embargos e, se o caso, com respectiva certidão de trânsito em julgado e demais documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição", notadamente documento comprobatório de isenção de imposto de renda, se o caso. As orientações para o peticionamento eletrônico estão diponibilizadas nos seguintes links: e . A parte credora deverá comprovar o peticionamento eletrônico. Intime-se - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)