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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0000253-67.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: PEDRO RENAN FRAZILI DOS SANTOS (OAB 422815/SP)