0000253-34.2026.8.17.2780

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Itapetim · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000253-34.2026.8.17.2780 AUTOR(A): GESSICA ALVES MINERVINO RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. DECISÃO Vistos. Compete ao magistrado dirigir o processo, incumbindo-lhe indeferir postulações meramente protelatórias, nos termos do art. 139, inciso III c⁄c art. 370, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Diante disso, conforme elementos probatórios existentes nos autos, constato que o feito se encontra pronto para julgamento. No caso em tela, a comprovação ou desconstituição do direito alegado na inicial deve ser feito por intermédio de prova documental. Nessas condições, determinar a realização de audiência de instrução, além de medida que demandará gastos, apenas protelará a resolução da lide, o que é vedado por lei, vez que o processo se encontra pronto para julgamento. Em casos idênticos, assim tem sido decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA CONTRA OS VENDEDORES E OS COMPRADORES DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS COMPRADORES E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES. RECURSO DOS RÉUS, VENDEDORES. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE RECLAMA PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO COMPRADOR DO IMÓVEL QUE NADA ACRESCENTARIA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS REPUTADAS COMO INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COMPRADORES DO IMÓVEL AO ARGUMENTO DE QUE SÃO RESPONSÁVEIS CONTRATUALMENTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. INCONSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR, QUE efetivamente CONTRATOU OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGOCIAÇÃO OCORREU APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM A IMOBILIÁRIA E QUE A INTERMEDIAÇÃO NÃO SURTIU EFEITO PORQUE HOUVE DESISTÊNCIA DAS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE APRESENTOU O IMÓVEL AOS COMPRADORES E INICIOU AS TRATATIVAS. VENDEDORES QUE NÃO DEMONSTRARAM INTERESSE NA NEGOCIAÇÃO, MAS, POUCO TEMPO APÓS ENCERRAR A RELAÇÃO COM A IMOBILIÁRIA, NEGOCIARAM O BEM COM OS MESMOS COMPRADORES. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE O INTERESSE DOS COMPRADORES DEU-SE A PARTIR DOS SERVIÇOS DE APROXIMAÇÃO E MEDIAÇÃO DA CORRETORA. APLICAÇÃO DO ART. 727, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03126464020148240064 TJSC 0312646-40.2014.8.24.0064, Relator: SAUL STEIL, Data de Julgamento: 14/07/2020, 3ª Câmara de Direito Civil) Assim, em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação insculpidos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, visando a evitar uma decisão-surpresa, que frustre expectativas quanto a produção de provas, dê-se ciência às partes da intenção deste magistrado de abreviar o procedimento. Se qualquer das partes não concordar com o julgamento antecipado, deverá registrar fundamentadamente seu inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (art. 278, do Código de Processo Civil). INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Preclusa, autos conclusos para julgamento. Itapetim-PE, data constante no sistema. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito