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TJSE · São Miguel do Aleixo/Comarca de Ribeirópolis · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202582300275 NÚMERO ÚNICO: 0000253-25.2025.8.25.0071 AUTOR : JOSE VALDIR SANTOS ADV. : LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692-SE RÉU : GENILSON ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: CONDENAR GENILSON ALVES DE OLIVEIRA A PAGAR A JOSÉ VALDIR SANTOS A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO CHEQUE Nº 900028, ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. (...)
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