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TJSE · Muribeca · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202662100277 NÚMERO ÚNICO: 0000251-89.2026.8.25.0016 EXEQUENTE : . (L.) ADV. : LAIS CORTES DE FIGUEIREDO MACIEL - OAB: 5777-SE EXECUTADO : . (E.D.S.) SENTENÇA....: CONSIDERANDO O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO E O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE (28/08/2026) , DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO (R$ 600,00) E SEUS ACRÉSCIMOS, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, AO PASSO QUE EXTINGO A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
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