0000251-66.2025.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202570000254 NÚMERO ÚNICO: 0000251-66.2025.8.25.0035 REQUERENTE : . (J.R.D.J.) ADV. : ESAU MONTEIRO LIMA - OAB: 8271-SE REQUERENTE : . (A.P.D.J.D.S.) ADV. : VICTOR GUIMARÃES DE BASTOS - OAB: 404259-SP HERDEIRO : . (J.C.A.B.) ADV. : ESAU MONTEIRO LIMA - OAB: 8271-SE HERDEIRO : . (J.H.S.) ADV. : ESAU MONTEIRO LIMA - OAB: 8271-SE HERDEIRO : . (D.F.D.S.) ADV. : VICTOR GUIMARÃES DE BASTOS - OAB: 404259-SP HERDEIRO : . (G.L.D.S.) ADV. : VICTOR GUIMARÃES DE BASTOS - OAB: 404259-SP HERDEIRO : . (E.F.D.S.) ADV. : VICTOR GUIMARÃES DE BASTOS - OAB: 404259-SP HERDEIRO : . (D.F.D.S.) ADV. : VICTOR GUIMARÃES DE BASTOS - OAB: 404259-SP HERDEIRO : . (J.D.F.D.S.) ADV. : VICTOR GUIMARÃES DE BASTOS - OAB: 404259-SP HERDEIRO : . (G.C.D.S.) ADV. : VICTOR GUIMARÃES DE BASTOS - OAB: 404259-SP HERDEIRO : . (A.C.D.J.S.) ADV. : ESAU MONTEIRO LIMA - OAB: 8271-SE HERDEIRO : . (A.C.D.J.S.) ADV. : ESAU MONTEIRO LIMA - OAB: 8271-SE HERDEIRO : . (M.C.S.) ADV. : ESAU MONTEIRO LIMA - OAB: 8271-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DIANTE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA E PELO ESTADO DE SERGIPE, PROCEDA A SECRETARIA À IMEDIATA HABILITAÇÃO/VINCULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCURADORES AO PROCESSO ELETRÔNICO, GARANTINDO-LHES PLENO ACESSO AOS AUTOS, COM A BAIXA DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES QUE IMPEÇAM A VISUALIZAÇÃO DAS PEÇAS. COM A DEVIDA VINCULAÇÃO, INTIMEM-SE: A) O ESTADO DE SERGIPE, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOBRE O INTERESSE TRIBUTÁRIO NO FEITO (ITCMD) E QUANTO AO PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM FORMULADO PELA INVENTARIANTE; B) O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, CONCEDENDO-SE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL INVENTARIADO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO O CANCELAMENTO DOS MANDADOS CITATÓRIOS EXPEDIDOS EM RAZÃO DA SUPOSTA CONSTITUIÇÃO DE PATRONOS, CERTIFIQUE A SECRETARIA DE FORMA INDIVIDUALIZADA: A) SE CONSTAM PROCURAÇÕES VÁLIDAS OUTORGADAS AOS AUTOS POR TODOS OS HERDEIROS INDICADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E NA EMENDA, EM ESPECIAL POR DILMA FRANCISCA DOS SANTOS, DILVA FRANCISCA DOS SANTOS, EDIENES FRANCISCA DOS SANTOS, JOSÉ DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS, E PELOS HERDEIROS DO FILHO PRÉ-MORTO JOSÉ MILTON (GUILHERME COSTA DOS SANTOS E ANA PAULA DE JESUS DOS SANTOS); B) SE REMANESCE ALGUM INTERESSADO, MEEIRO OU HERDEIRO SEM PROCURAÇÃO ACOSTADA, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ SER EXPEDIDA A COMPETENTE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL OU MANDADO; C) SE TODOS OS PATRONOS CONSTITUÍDOS FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA DIZER SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS E EMENDADAS PELA INVENTARIANTE, CERTIFICANDO O DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO. A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DO BEM DO ESPÓLIO RESTA POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, À CERTIFICAÇÃO DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS/MEEIRA (OU PODERES ESPECÍFICOS EM PROCURAÇÃO) E À MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS E DECORRIDOS OS PRAZOS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.