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TJRJ · Comarca de Belford Roxo- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão
Diante dos documentos juntados aos autos, constata-se que foi decretado o regime de liquidação extrajudicial da executada Vision Med Assistência Médica Ltda. pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nos termos do artigo 24-D da Lei nº 9.656/98, aplica-se às operadoras de saúde o disposto no artigo 18, alínea a , da Lei nº 6.024/74, que determina a suspensão imediata das execuções individuais e a proibição de medidas constritivas sobre o acervo da liquidanda. Por tais razões, determino o imediato DESBLOQUEIO dos valores retidos via sistema SISBAJUD, o que ora procedo nesta data. Junte-se o recibo em anexo. Intime-se a parte ré/exequente para que providencie a habilitação de seu crédito perante o quadro geral de credores da liquidação extrajudicial, ou manifeste-se em termos de prosseguimento viável, no prazo de 15 (quinze) dias. Em eventual inércia, dê-se baixa e arquive-se.
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