0000250-33.2026.8.25.0072

Intimação

TJSE · Vara Criminal de São Cristóvão · Audiência

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202683600086 NÚMERO ÚNICO: 0000250-33.2026.8.25.0072 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : EMERSON BARROSO SANTA ROSA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : EMANUEL BARROSO SANTA ROSA ADV. : GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146-SE RÉU : MARIANA BARROSO SANTA ROSA ADV. : JOSÉ DIAS JUNIOR - OAB: 8176-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, O ADVOGADO WELLINGTON LUIZ REQUEREU PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA JUNTAR SUBSTABELECIMENTO/PROCURAÇÃO AOS AUTOS. EM SEGUIDA, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DOS DECLARANTES ARROLADOS PELO MP, MARIA TELES DOS SANTOS E VALTER FRANCO SANTA ROSA, GRAVADOS EM MÍDIA TEAMS. O MP DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA/DECLARANTE MARCO OTÁVIO DOS SANTOS. NA SEQUÊNCIA, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA, GRAVADO EM MÍDIA TEAMS. A DEFESA DE MARIANA DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA/DECLARANTE GILVANE MARIA. POR FIM, FORAM REALIZADOS OS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, GRAVADOS NO SISTEMA TEAMS, OCASIÃO EM QUE ELES FORAM CIENTIFICADOS DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O RÉU EMERSON BARROSO SANTA ROSA OPTOU POR NÃO RESPONDER ÀS PERGUNTAS E PERMANECEU EM SILÊNCIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NOS SEGUINTES TERMOS: “MM. JUIZ, DE INÍCIO, CALHA RESSALTAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. VERIFICA-SE, ATRAVÉS DO COMPULSAR DOS AUTOS, QUE O FEITO PERCORREU REGULARMENTE OS TRÂMITES LEGAIS, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS. COM O OCASO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUI-SE QUE AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS NÃO FORAM SUFICIENTES A EVIDENCIAR TER(EM) SIDO O(S) DENUNCIADO(S) O(S) AUTOR(ES) DA INFRAÇÃO PENAL DESCRITA NA DENÚNCIA. COM EFEITO, COMO SE PODE PERCEBER DA SIMPLES LEITURA/AUDIÇÃO DOS AUTOS, CONFRONTANDO FATOS, CONTRASTANDO CIRCUNSTÂNCIAS, RESTOU COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, PORÉM, NÃO SE OPEROU A FIRME CONVICÇÃO DE AUTORIA, SENDO, DESSARTE, COROLÁRIO, O PROFERIMENTO DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. TEMERÁRIO, PORTANTO, SERIA UM DECRETO CONDENATÓRIO COM SUPORTE NA PROVA PRODUZIDA. NESTE SENTIDO: “SENDO CONFLITANTE A PROVA E NÃO SE PODENDO DAR PREVALÊNCIA A ESTA OU AQUELA VERSÃO, É PRUDENTE A DECISÃO QUE ABSOLVE O RÉU. (AP. 29.889, TACRIMSP, RELATOR CUNHA CAMARGO)”; “É IMPOSSÍVEL FUNDAR SOLUÇÃO CONDENATÓRIA EM PROVA QUE NÃO CONDUZ À CERTEZA, NÃO BASTANDO A PROBABILIDADE, UM JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CERTO FATO, OU MESMO A CONVICÇÃO ÍNTIMA, SEM O CONCURSO DE DADOS OBJETIVOS DE JUSTIFICAÇÃO” (TACRIMSP – AP – REL. PASSOS DE FREITAS – RJD 20/176)”. POSTO ISSO, REQUER O “PARQUET” SEJA JULGADO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA INICIAL, PARA ABSOLVER O(S) RÉU(S) DAS RESPONSABILIDADES PENAIS INVOCADAS NA DENÚNCIA. PEDE DEFERIMENTO.” AS DEFESAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PELA JUÍZA FOI DITO: “ CERTIFIQUEM-SE E JUNTEM-SE AOS AUTOS OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS RÉUS E, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ”